🔒 Política de Privacidade — Versão 2.0
PickEdge, plataforma de análise estatística e informação esportiva com inteligência artificial — que não realiza apostas e não se responsabiliza por apostas feitas com base em suas análises — operada por PickEdge Inova Simples (I.S.), inscrita como Empresa Simples de Inovação sob CNPJ: 65.687.160/0001-04, com nome fantasia PickEdge, sediada no estado do Rio de Janeiro, Brasil, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
01 Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais coletados pela plataforma PickEdge é:
Razão Social: PickEdge Inova Simples (I.S.)
Nome Fantasia: PickEdge
CNPJ: 65.687.160/0001-04
Endereço: Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Email: [email protected]
02 Dados Coletados
2.1 Dados fornecidos pelo usuário
- Nome completo
- Endereço de email
- Senha (armazenada em formato criptografado — hash)
- Dados de pagamento (processados diretamente pelo Stripe — não armazenados em nossos servidores)
- CPF e dados bancários (apenas para afiliados e tipsters): coletados exclusivamente para fins de verificação de identidade (KYC) e processamento de saques via Stripe Connect
- Data de nascimento (apenas para afiliados e tipsters): para confirmação de maioridade (18 anos)
2.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de dispositivo e navegador
- Sistema operacional
- Páginas acessadas e tempo de permanência
- Data e horário de acesso
- Dados de uso da plataforma (picks visualizados, bilhetes gerados, cliques em links de afiliados)
2.3 Dados de terceiros
Não coletamos dados de terceiros sem o consentimento expresso do titular.
03 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
- Criação e gestão de conta: identificação, autenticação e manutenção do cadastro do usuário
- Prestação do serviço: geração de picks, bilhetes e análises personalizadas via IA
- Processamento de pagamentos: cobrança de assinaturas via Stripe
- Comunicação: envio de emails transacionais, notificações do sistema e comunicados importantes
- Marketing: envio de comunicações comerciais, mediante consentimento expresso
- Segurança: prevenção de fraudes, abusos e acessos não autorizados
- Melhoria do serviço: análise de uso para aprimoramento da plataforma
- Cumprimento legal: atendimento a obrigações legais e regulatórias
04 Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais pela PickEdge é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Art. 7º):
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação do serviço contratado pelo usuário
- Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria do serviço
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente
05 Compartilhamento de Dados
A PickEdge poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
- Stripe Inc.: processamento de pagamentos. Os dados de cartão de crédito são tratados diretamente pelo Stripe, sujeito à sua própria política de privacidade
- Provedores de infraestrutura: Vercel (frontend), Railway (backend) e serviços de cloud para hospedagem segura
- Anthropic (Claude API): os prompts enviados à IA para geração de análises podem conter dados contextuais não identificáveis
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente
A PickEdge não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins publicitários ou comerciais.
06 Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:
- Dados de conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais
- Dados de pagamento: gerenciados pelo Stripe conforme sua política de retenção
- Logs de acesso: mantidos por 6 meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Dados de uso: mantidos de forma anonimizada por tempo indeterminado para fins estatísticos
07 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD (Art. 18), o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento
- Revogação do consentimento: revogar consentimentos anteriormente concedidos
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais
- Informação: obter informações sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados
Para exercer seus direitos, envie um email para [email protected] com seu nome completo, CPF e a descrição do direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.
08 Segurança dos Dados
A PickEdge adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
- Senhas armazenadas com hash seguro (bcrypt)
- Autenticação via tokens JWT com expiração
- Acesso restrito aos dados por controle de permissões
- Monitoramento de segurança e logs de auditoria
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PickEdge notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.
09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A PickEdge utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Ao acessar a plataforma, o usuário é informado sobre o uso de cookies por meio de banner específico e pode aceitar ou recusar cookies não essenciais.
- Cookies essenciais: necessários para autenticação, sessão de login e funcionamento básico da plataforma. Não podem ser desativados pois são imprescindíveis ao serviço. Exemplos: token de sessão, preferências de idioma
- Cookies de desempenho (Analytics): coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros). Utilizados para melhorar o serviço. Podem ser recusados sem prejuízo ao uso
- Cookies de marketing (AdSense): utilizados para exibir anúncios relevantes exclusivamente para usuários do plano Free. Usuários Pro e Elite não são impactados por cookies de marketing. Podem ser recusados
- Cookies de terceiros: serviços como Google Analytics, Google AdSense e Stripe podem definir seus próprios cookies. Consulte as políticas de privacidade dessas empresas para mais informações
O usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso à plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies completa.
10 Menores de Idade
A plataforma PickEdge é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de menores foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata desses dados.
11 Alterações nesta Política
A PickEdge reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao usuário por email ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação da nova versão.
12 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): PickEdge Inova Simples (I.S.)
Email exclusivo para dados pessoais: [email protected]
Email geral: [email protected]
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (conforme Art. 18, §5º da LGPD)
O DPO é o responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais na plataforma PickEdge esteja em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Para exercer qualquer direito previsto no Art. 18 da LGPD — como acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados — utilize o canal abaixo:
📬 Canal oficial para exercício de direitos
Envie um email para [email protected] com:
· Nome completo e CPF cadastrado
· Direito que deseja exercer (ex: exclusão de dados, portabilidade)
· Descrição detalhada da solicitação
Responderemos em até 15 dias úteis. Em caso de não resposta, você pode registrar reclamação na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
📋 Termos de Uso — Versão 2.0
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PickEdge, de propriedade de PickEdge Inova Simples (I.S.), CNPJ: 65.687.160/0001-04. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a plataforma.
01 Definições
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o site pickedge.com.br e todos os seus subdomínios e aplicativos associados
- PickEdge / Empresa: PickEdge Inova Simples (I.S.), operadora da plataforma
- Usuário: pessoa física maior de 18 anos que acessa ou utiliza a plataforma
- Picks: sugestões de apostas esportivas geradas pela inteligência artificial da plataforma
- Bilhete: conjunto de picks combinados gerados pela IA para uma determinada sessão
- Plano: modalidade de assinatura escolhida pelo usuário (Free, Pro ou Elite)
- Casa de Apostas: operadora de apostas esportivas para a qual o usuário é redirecionado via links de afiliados
02 Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma PickEdge, o usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A aceitação é realizada no momento do cadastro, mediante marcação de checkbox específico.
Estes Termos constituem contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a PickEdge, regido pela legislação brasileira.
03 Descrição do Serviço
O PickEdge é uma plataforma de análise esportiva com inteligência artificial, que oferece:
- Análise de dados estatísticos de jogos da NBA em tempo real
- Geração automatizada de sugestões de apostas (picks) por IA
- Comparação de odds entre casas de apostas parceiras
- Ferramentas de análise como Edge Finder, Props Lab e Modelos Preditivos
- Redirecionamento para casas de apostas via links de afiliados
⚠️ Importante: O PickEdge é uma plataforma de análise e informação. Não realizamos apostas em nome do usuário, não gerenciamos banca e não garantimos lucro. As sugestões geradas pela IA são baseadas em dados históricos e análises probabilísticas, sem qualquer garantia de resultado.
04 Cadastro e Conta
4.1 Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, o usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira.
4.2 Veracidade das informações
O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de informações falsas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.
4.3 Segurança da conta
O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a PickEdge.
4.4 Uma conta por usuário
É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário com o objetivo de burlar limitações do plano Free ou obter vantagens indevidas.
05 Planos e Pagamentos
5.1 Modalidades de plano
- Free: acesso gratuito com funcionalidades limitadas a 1 pick diário
- Pro (R$39,90/mês): acesso completo à plataforma, exceto Modelos Preditivos
- Elite (R$89,90/mês): acesso total a todas as funcionalidades da plataforma
5.2 Cobrança
As assinaturas são cobradas de forma recorrente, mensalmente, na data de contratação, por meio da plataforma Stripe. Para pagamentos entre usuários — comissões de indicação e receitas do marketplace de tipsters — a PickEdge utiliza o Stripe Connect, plataforma que exige verificação de identidade (KYC) e processa pagamentos exclusivamente para o CPF cadastrado. O usuário autoriza a cobrança automática até o cancelamento da assinatura.
5.3 Alteração de preços
A PickEdge reserva-se o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. O usuário poderá cancelar a assinatura caso não concorde com os novos valores.
5.4 Inadimplência
Em caso de falha na cobrança, o acesso ao plano pago será automaticamente suspenso e o usuário retornará ao plano Free até a regularização do pagamento.
06 Política de Cancelamento e Reembolso
6.1 Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente nas configurações da conta. O cancelamento tem efeito ao final do período de faturamento vigente.
6.2 Reembolso
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49), o usuário que contratar o plano por meio eletrônico tem direito ao arrependimento e reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da data de contratação, desde que não tenha utilizado extensivamente o serviço. Solicitações de reembolso após esse prazo serão analisadas individualmente.
6.3 Como solicitar
Solicitações de cancelamento e reembolso devem ser encaminhadas para [email protected].
07 Isenção de Responsabilidade por Apostas
⚠️ AVISO IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO
O PickEdge é uma plataforma de análise estatística e informação esportiva. Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo picks, bilhetes, análises, odds, tendências e modelos preditivos — tem caráter exclusivamente informativo e analítico, sendo gerado por inteligência artificial com base em dados históricos e probabilidades.
O PickEdge NÃO realiza apostas, NÃO gerencia banca, NÃO oferece aconselhamento financeiro e NÃO garante lucro ou resultado de qualquer natureza.
A decisão de realizar ou não uma aposta é de responsabilidade exclusiva do usuário. O PickEdge não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas financeiras, dívidas, prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de apostas realizadas com base nas análises e sugestões da plataforma.
7.1 Natureza do serviço
O PickEdge funciona de forma análoga a um veículo de imprensa esportiva ou serviço de estatísticas — como ESPN, Sofascore ou ge.globo — que fornece dados e análises para fins informativos. A plataforma não é uma casa de apostas, não está sujeita à regulação de operadores de jogos e não assume qualquer responsabilidade sobre os resultados das apostas realizadas pelos usuários.
7.2 Riscos inerentes
Apostas esportivas são atividades de risco que podem resultar em perda total do valor apostado. O usuário reconhece expressamente que:
- Análises probabilísticas e estatísticas não garantem resultados — eventos esportivos são imprevisíveis por natureza
- O desempenho histórico da IA não é garantia de desempenho futuro
- A taxa de acerto divulgada pela plataforma refere-se a resultados passados e não representa promessa de retorno financeiro
- O PickEdge não possui qualquer influência sobre o resultado dos jogos, odds das casas de apostas ou decisões das operadoras
- Nenhum sistema de análise esportiva, por mais sofisticado que seja, elimina o risco inerente às apostas
7.3 Responsabilidade exclusiva do usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara expressamente que:
- É o único e exclusivo responsável por todas as decisões de aposta que tomar
- Não utilizará as análises do PickEdge como substituto de aconselhamento financeiro profissional
- Apostará apenas valores que pode perder sem comprometer sua saúde financeira
- Está ciente dos riscos e os aceita integralmente antes de realizar qualquer aposta
- Não responsabilizará o PickEdge, seus sócios, colaboradores ou a IA por qualquer perda financeira
Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência em jogos, procure ajuda especializada. O Conselho Federal de Psicologia disponibiliza recursos em cfp.org.br. Aposte com responsabilidade.
08 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma PickEdge, incluindo mas não limitado a: código-fonte, algoritmos de IA, design, textos, logos, marcas, análises e picks gerados, são de propriedade exclusiva da PickEdge e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.
É vedado ao usuário:
- Reproduzir, copiar ou distribuir os picks e análises sem autorização expressa
- Realizar engenharia reversa dos algoritmos da plataforma
- Utilizar scrapers, bots ou ferramentas automatizadas para extração de dados
- Comercializar os picks gerados pela plataforma
09 Conduta do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e lícita. É expressamente vedado:
- Tentar acessar contas de outros usuários
- Realizar ataques de força bruta, injeção de código ou qualquer tipo de exploração de vulnerabilidades
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Utilizar VPN ou outros meios para burlar restrições geográficas
- Publicar conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Praticar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento da plataforma
10 Links de Afiliados e Publicidade
A plataforma PickEdge possui relacionamento comercial com casas de apostas parceiras por meio de programas de afiliados. Os links de redirecionamento para essas casas podem gerar comissão para a PickEdge.
O usuário reconhece que:
- Os links de casas de apostas são comerciais e podem gerar receita para a PickEdge
- A recomendação de casas é baseada em disponibilidade de odds, mas também considera relações comerciais
- Usuários do plano Free estão sujeitos à exibição de anúncios do Google AdSense
- A PickEdge não se responsabiliza pelas práticas das casas de apostas parceiras
10-A Programa de Indicação (Referral)
10-A.1 Elegibilidade
A participação no Programa de Indicação é restrita a usuários:
- Com cadastro ativo e verificado na plataforma
- Maiores de 18 anos com CPF válido cadastrado
- Com conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrado
- Que tenham passado pela validação de identidade (KYC) via Stripe Connect
10-A.2 Regras de Comissão
- O usuário indicador recebe 10% sobre o valor da assinatura do usuário indicado
- A comissão é válida por 3 meses consecutivos de assinatura ativa do indicado
- A comissão só é liberada após o indicado completar 3 meses pagantes consecutivos (cooldown de referral)
- Se o indicado cancelar antes de completar 3 meses, nenhuma comissão é gerada
- O valor mínimo para saque é de R$100,00
10-A.3 Pagamento Exclusivo por CPF
⚠️ Importante: Os saques do Programa de Indicação são processados exclusivamente para o CPF cadastrado no momento da verificação de identidade. Não é permitida a transferência de comissões para CPF de terceiros, conta de outra pessoa ou qualquer documento diferente do vinculado à conta. A PickEdge não realiza saques manuais — todos os pagamentos são automatizados via Stripe Connect.
10-A.4 Proteções Antifraude
O Programa de Indicação possui as seguintes camadas de proteção contra uso indevido:
- Device fingerprint: detecção de múltiplas contas criadas no mesmo dispositivo ou navegador
- Bloqueio por método de pagamento: impedimento de auto-indicação via mesmo cartão ou método de pagamento
- Cooldown de referral: carência de 3 meses antes da liberação de qualquer comissão
- Validação de CPF único: cada CPF pode ter apenas uma conta ativa na plataforma
A PickEdge reserva-se o direito de cancelar comissões e encerrar contas que utilizem o programa de forma fraudulenta, sem direito a reembolso.
10-A.5 Encerramento do Programa
A PickEdge pode suspender ou encerrar o Programa de Indicação a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias. Comissões já geradas e aprovadas serão pagas normalmente.
10-B Marketplace de Tipsters
10-B.1 Definição e Natureza
O Marketplace de Tipsters é uma funcionalidade da plataforma que permite que usuários verificados (tipsters) ofereçam assinaturas de acesso às suas análises esportivas para outros usuários (seguidores). O tipster é um prestador de serviço independente, não sendo funcionário, sócio ou representante da PickEdge em nenhuma hipótese.
⚠️ Importante: A PickEdge não se responsabiliza pela qualidade, assertividade ou resultados das análises publicadas pelos tipsters. Cada tipster é responsável exclusivo pelo conteúdo que publica e pelas análises que compartilha com seus seguidores.
10-B.2 Elegibilidade para Tipsters
Para abrir um canal de tipster no marketplace, o usuário deve:
- Ser maior de 18 anos com CPF válido cadastrado
- Completar o processo de verificação de identidade (KYC) via Stripe Connect
- Ter conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrado
- Estar com a assinatura Pro ou Elite ativa na plataforma
- Aceitar os Termos Específicos do Marketplace disponíveis na plataforma
10-B.3 Take Rate e Distribuição de Receita
Sobre cada pagamento realizado por um seguidor ao tipster, a PickEdge retém 8% (oito por cento) como taxa de marketplace. O valor líquido de 92% é direcionado automaticamente para a conta do tipster via Stripe Connect, conforme a seguinte estrutura:
- O pagamento é processado pelo Stripe no momento da assinatura do seguidor
- A divisão entre PickEdge (8%) e tipster (92%) é automática e imediata
- O tipster visualiza o saldo disponível no painel e solicita saque quando desejar
- O saldo mínimo para saque é de R$100,00
10-B.4 Saque Exclusivo por CPF
⚠️ Importante: Todos os saques do marketplace são processados exclusivamente para o CPF cadastrado no processo de verificação de identidade. Não é permitida, em nenhuma hipótese, a transferência de receitas para CPF de terceiros, conta de outra pessoa ou qualquer documento diferente do vinculado à conta verificada. Alterações de CPF após o cadastro não são permitidas.
10-B.5 Responsabilidades do Tipster
O tipster é o único responsável por:
- A qualidade, veracidade e base analítica das suas publicações
- Declarar e recolher os tributos incidentes sobre os valores recebidos
- Não publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, seja falso ou enganoso
- Manter o histórico de bilhetes atualizado e auditável pela plataforma
- Não garantir resultados ou prometer retorno financeiro aos seguidores
10-B.6 Responsabilidades dos Seguidores
O seguidor que assina um canal de tipster reconhece que:
- Está adquirindo acesso a análises informativas, não aconselhamento financeiro
- O histórico de ROI exibido refere-se a resultados passados e não garante resultados futuros
- A decisão de apostar ou não é de sua exclusiva responsabilidade
- Nem o tipster nem a PickEdge se responsabilizam por perdas financeiras decorrentes do uso das análises
10-B.7 Cancelamento de Canal de Tipster
A PickEdge reserva-se o direito de suspender ou encerrar o canal de qualquer tipster que:
- Publique informações falsas ou manipuladas sobre seu histórico de ROI
- Viole estes Termos de Uso ou os Termos Específicos do Marketplace
- Pratique qualquer conduta fraudulenta ou prejudicial à comunidade
- Garanta ou prometa retorno financeiro aos seguidores
10-C Verificação de Identidade (KYC) e Pagamentos entre Usuários
10-C.1 Obrigatoriedade do KYC
Para participar do Programa de Indicação ou abrir canal no Marketplace de Tipsters, o usuário é obrigado a completar o processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC), que inclui:
- Fornecimento de CPF válido vinculado à conta
- Confirmação de maioridade (18 anos ou mais)
- Cadastro de conta bancária ou chave Pix no mesmo CPF
- Validação de identidade via Stripe Connect, conforme exigências regulatórias financeiras
10-C.2 Processamento via Stripe Connect
Todos os pagamentos entre usuários da plataforma — comissões de indicação e receitas de marketplace — são processados via Stripe Connect, plataforma de pagamentos sujeita às suas próprias políticas de conformidade e regulação financeira. O usuário que participar desses programas concorda também com os Termos de Serviço do Stripe Connect.
10-C.3 Saque Exclusivo para CPF Cadastrado
Todo e qualquer saque realizado na plataforma PickEdge — seja de comissão de indicação ou receita de marketplace — será processado exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrado no processo de KYC. Esta regra é absoluta e não admite exceções. A PickEdge não se responsabiliza por saques realizados para conta incorreta em virtude de dados cadastrais errados fornecidos pelo próprio usuário.
11 Suspensão e Encerramento de Conta
A PickEdge reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas no cadastro
- Tentativa de fraude ou uso malicioso da plataforma
- Inadimplência não regularizada
- Solicitação do próprio usuário
Em caso de encerramento por violação dos Termos, não haverá direito a reembolso.
12 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PickEdge expressamente se isenta de qualquer responsabilidade por:
- Perdas financeiras de qualquer natureza decorrentes de apostas realizadas com base nos picks, bilhetes, análises ou qualquer outro conteúdo gerado pela plataforma
- Resultados de apostas — independentemente de os picks terem sido seguidos parcial ou integralmente
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito
- Danos causados por uso indevido da plataforma pelo próprio usuário
- Atos, omissões ou práticas das casas de apostas parceiras para as quais o usuário for redirecionado
- Alterações de odds realizadas pelas casas de apostas após a geração dos picks
- Perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas de qualquer espécie
- Decisões de investimento ou financeiras tomadas com base no conteúdo da plataforma
A responsabilidade total da PickEdge perante o usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura. Esta limitação aplica-se mesmo que a PickEdge tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
13 Disposições Gerais
13.1 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2 Alterações nos Termos
A PickEdge pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação ao usuário por email com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
13.3 Integralidade do acordo
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a PickEdge, substituindo quaisquer acordos anteriores.
lida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.